Agravante:ANTONIO DA ROCHA MARMO NETTO
Advogado: Dr. Mauro de Azevedo Menezes
Advogado: Dr. Nasser Ahmad Allan
Advogado: Dr. Ricardo Nunes de Mendonca
Advogado: Dr. Laura Maeda Nunes
Agravado: IMOB COM PECAS E ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA - ME
Advogado: Dr. Carlos Delai

KA/

D E C I S Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017
Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR.
É o relatório.

1. CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO
TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos:
“ PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 9ª Região
ROT-0000666-10.2018.5.09.0029 - 1ª Turma 
Recurso de Revista 
Recorrente(s):ANTONIO DA ROCHA MARMO NETTO
Advogado(a)(s):RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR - 35460)
NASSER AHMAD ALLAN (PR - 28820)
LAURA MAEDA NUNES (PR - 75083)
Recorrido(a)(s):IMOB COM PECAS E ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA - ME
Advogado(a)(s):CARLOS DELAI (PR - 20237)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2021 - fl./Id. Exp.; recurso apresentado em 01/02/2021 - fl./Id. cdf615b).
Representação processual regular (fl./Id. 9c82972 ).
Preparo inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA 
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.
Alegação(ões):
- violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.
A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:
Como bem ponderou a r.sentença, o reclamante mesmo requereu a apresentação do TRCT do empregado Luiz Octávio Moreira da Silva, "afim (sic) de confirmar a data de sua saída e, por consequência, a data de início da [[sua] prestação de serviços" (fl. 105).
Logo, com essa afirmação, reconheceu que o início de seu trabalho se deu com a saída de Luiz Octávio, a qual ocorreu, nos termos do TRCT solicitado, em 13/03/2018 (fl. 111), ou seja, um dia antes da admissão do reclamante (fl. 22), exatamente como ele próprio indicou em sua petição.
Dessa forma, tendencioso e inservível como prova do contrário o depoimento da testemunha Andressa de Fátima Fortes, de indicação obreira, que disse ter comprado capinhas de celular com o reclamante antes do Natal/2017 (fl. 102).
O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 
Denego. 
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração.
Alegação(ões):
- violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:
Em seu interrogatório, o reclamante, ao declinar quais valores recebia, confessou que ganhava além do salário (comissões), também o vale-refeição e o vale-transporte em dinheiro (fl. 101), nada mencionando sobre outras verbas. Confessou, assim, que recebeu o vale-refeição, o que torna prescindível a juntada dos recibos pela reclamada. Com efeito, ainda que a prova do pagamento se faça mediante recibo (mormente neste caso que a reclamada os menciona), se o reclamante confessou que recebeu os valores, logo, está provada a quitação, sendo despicienda a juntada de documentos para provar o que já foi confessado.
E, ainda que a norma coletiva se refira a vale-refeição de R$ 20,00 diários (cláusula 46, da CCT 2017/2018, fl. 47), é certo que ambas as partes mencionaram o pagamento do valor de R$ 15,00 por dia trabalhado em seus interrogatórios (fl. 101), o que totaliza, em média, pouco mais de R$ 300,00 ao mês, valor consonante com o indicado na inicial como recebido a latere.
Frise-se, assim, que o reclamante admitiu o recebimento desta verba - e não de quaisquer outros valores que pudessem somar os R$ 300,00 alegados na inicial - e não requereu diferenças com relação ao valor da norma coletiva, o que consubstanciaria pretensão diversa. A reclamada, que alegou o pagamento dos valores a título de vale-refeição, mediante recibo, teve sua alegação confirmada pela confissão do reclamante, no sentido de que recebeu tais valores. Ao fim, portanto, não há prova do recebimento de salário extrafolha.
O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 
Denego. 
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão.
De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". 
Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. 
Denego. 
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.
Alegação(ões):
- violação do(s) inciso V do artigo 5º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal.
- violação da(o) artigo 944 do Código Civil.
- divergência jurisprudencial.
A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:
O áudio disponível conforme certidão de fl. 193 comprova que o superior do reclamante xingou-o, por mensagem, de "burro" por diversas vezes por ter ido ao banheiro no decorrer do dia sem avisar ao segurança do shopping. Este é o fato que enseja o pagamento da indenização.
Registre-se que, ocorrendo o dano depois da vigência da Lei nº 13.467/2017, de observância o Título II-A, da CLT.
A finalidade da indenização é amenizar o sofrimento, mediante uma compensação econômica. Não sendo a dor passível de reparação plena, ao menos, a vítima alcança certo alívio e conforto (recebendo importância que, normalmente, não receberia em troca de seu trabalho), ao mesmo tempo em que desencoraja-se o ofensor a reiterar a conduta ilícita (sendo obrigado ao pagamento de valor que lhe represente punição). O valor deve considerar não apenas a extensão do dano e o sofrimento da vítima, evitando o enriquecimento sem causa, mas, também, a capacidade econômica do agente, sem levá-lo à insolvência.
Observando os parâmetros do artigo 223-G, da CLT, verifica-se que o dano foi leve, pois não se tratou de situação repetitiva, de xingamentos intensos, tampouco foi algo que tenha ocorrido em frente a outros colegas de trabalho, enfim, foi uma situação pontual e com pouca repercussão.
Então, observados os parâmetros supra, tem-se por razoável o valor indenizatório de R$ 1.632,00, que equivale a um salário do reclamante.
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, o arbitramento da indenização deve considerar, não apenas a extensão do dano e o sofrimento da vítima, evitando o enriquecimento sem causa, mas, também, a capacidade econômica do agente, sem levá-lo à insolvência. Na avaliação desses critérios já foram consideradas as circunstâncias fáticas na fixação, pelo Colegiado, do quantum indenizatório. Não se vislumbra possível ofensa literal e direta aos dispositivos legais apontados e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 
Denego. 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.
Alegação(ões):
- violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.
- violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
- divergência jurisprudencial.
A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:
O (A) Recorrente alega que
O (A) Recorrente sustenta que
O (A) Recorrente afirma que
O (A) Recorrente salienta que
O (A) Recorrente assevera que
O (A) Recorrente requer
Segundo o entendimento majoritário deste e. Colegiado, o marco de aplicação da Lei nº 13.467/2017, no que toca aos honorários advocatícios sucumbenciais, é a data do ajuizamento da reclamação, evitando-se, assim, sejam as partes surpreendidas por condenações não previstas naquele momento processual. Por isso, considerando que esta ação foi intentada, em 09/08/2018, após a vigência da lei retrocitada, aplica-se ao caso a nova regra prevista no artigo 791-A, da CLT.
Ainda. Consoante o majoritário entendimento turmário, somente se impõe ao reclamante o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada quando aquele tem ao menos um dos seus pedidos julgado improcedente, situação que não se confunde com a hipótese de um ou mais dos seus pedidos serem acolhidos em valor(es) inferiores ao(s) pretendido(s). Vale dizer, acolhida a pretensão - independentemente do valor que dela resulte - inexiste sucumbência ao reclamante, ainda que proporcional, verificando-se esta à reclamada. Rejeitado integralmente o pedido, aí, sim, vencido o trabalhador, resta sucumbente. E, acolhidos uns e rejeitados outros pedidos, verifica-se a sucumbência recíproca (de ambas as partes).
Entender de modo contrário, arriscar-se-ia impor à parte vencedora o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte vencida, contrariando o princípio da causalidade.
Sendo assim, os honorários devidos pelo reclamante incidem apenas nos valores dos pedidos integralmente rejeitados, como já determinado em primeiro grau. Não cabe a redução da base de cálculo, mormente sem amparo legal, como pretende o recorrente.
Ressalte-se, por fim, que, embora garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal, a gratuidade da justiça e a inafastabilidade da jurisdição não são absolutas, admitindo restrições legislativas para as compatibilizar com outros valores de igual importância.
Desse modo, as novas disposições do texto celetista que disciplinam os honorários advocatícios sucumbenciais, ao tornarem mais equânime o tratamento entre os litigantes no Processo do Trabalho, estão em harmonia com o ordenamento constitucional.
Demais, as novas regras visam a coibir ou desestimular lides temerárias, porém, nem por isso, obstam ao financeiramente hipossuficiente o amplo acesso ao Poder Judiciário, porquanto, mesmo na sucumbência, ser-lhe-ão exigíveis honorários advocatícios apenas se, vencido e, portanto, verificada a sucumbência recíproca, lhe forem deferidos em processo judicial créditos suficientes para prover aquela despesa ou se superada a situação de miserabilidade econômica, observado, ainda, nessa última hipótese, o prazo de até dois anos do trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º, do artigo 791-A, da CLT.
Com relação ao percentual dos honorários, observados o grau de zelo, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e o tempo despendido pelos advogados das partes, conclui-se que o percentual de 5% é razoável.
Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23 do Tribunal Superior do Trabalho porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão.
Conquanto o E. STF não tenha concluído o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, o teor do voto do relator, Ministro Roberto Barroso, consoante decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 10 de maio de 2018, sinaliza pela constitucionalidade do artigo 791-A, e parágrafos da CLT, com a redação modificada pela Lei nº 13.467/17, ainda que em interpretação conforme à Constituição. Assim, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados.
Quanto ao percentual arbitrado, não se pode afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão, pois o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa.
Denego.
CONCLUSÃO
Denego seguimento.
Publique-se.
Curitiba, 08 de abril de 2021.
 
ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO
Desembargadora Vice-Presidente Regimental
cti
”

A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise da transcendência. 
No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR.
Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais.
O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa.
O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019).
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC.
Publique-se.
Brasília, 19 de abril de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora